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Aspectos legais e responsabilidades
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O Sítio Eletrônico do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG, www.der.mg.gov.br, teve sua infraestrutura desenvolvida pela Prodemge, estando sua gestão sob responsabilidade da Assessoria de Comunicação Social. A publicação e a manutenção dos conteúdos são realizadas pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG.
As competências relacionadas à gestão e manutenção do sítio estão disciplinadas na Resolução Seplag Nº 29, de 5 de julho de 2016.
As informações e serviços disponibilizados, bem como sua atualização e manutenção, são de inteira responsabilidade, da(s) unidade(s) responsável (is).
Qualquer informação solicitada será mantida em sigilo no banco de dados do site.
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Acessibilidade
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A acessibilidade na internet ou acessibilidade na Web significa permitir o acesso à Web por todos, independentemente do tipo de usuário, situação ou ferramenta. É criar ou tornar as ferramentas e páginas Web acessíveis a um maior número de usuários, inclusive pessoas com necessidades especiais. A acessibilidade na Web beneficia também pessoas idosas, usuários de navegadores alternativos, usuários de tecnologia assistida e de acesso móvel.
O sítio eletrônico do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/MG possui dispositivos que visam permitir o adequado usufruto das funcionalidades e acesso aos conteúdos disponibilizados, conforme regulamentado na Resolução Seplag nº 29, de 05 de julho de 2016, bem como outros padrões de boas práticas de desenvolvimento Web (Web Standards, W3C).
Abaixo listamos os dispositivos de acessibilidade que integram o sítio eletrônico do DER/MG.
Facilitando a visualização:
(Contraste): Altera combinação de cores do texto e fundo da tela, aumentando o contraste.
Alternativa de navegação:
Não sendo possível a navegação utilizando o mouse, o acesso por meio da tecla ‘TAB’ permite ao usuário acessar a informação, conforme indicado abaixo:
| Ordem definida para acesso com a tecla ‘TAB’ | |
| Sequência | Posicionamento |
| 1 | Atalho para a página inicial |
| 2 | Acessibilidade |
| 3 | Mapa do site |
| 4 | Contraste |
| 5 | Campo de Busca |
| 6 | Botão de Busca |
| 7 | Menu Principal |
| 8 | Primeiro Item de Menu |
| 9 | Submenu do primeiro item de menu |
| 10 | ... |
Leitores de tela:
O leitor de tela é um software usado para obter resposta do computador por meio sonoro, usado principalmente por portadores de necessidades especiais visuais. Também pode ser usado como um conforto do usuário.
Os portadores de necessidades especiais visuais valem-se de tais softwares para navegar pela internet, uma vez que estes programas vão passando por textos e imagens e sintetizando a fala humana (basicamente, o programa lê para a pessoa o que está na tela).
O sítio eletrônico do DER/MG possui o detalhamento necessário na codificação de suas páginas, de forma que estes leitores de tela possam realizar uma eficaz "interpretação" de todo o conteúdo do sítio.
Educação para o trânsito
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O DEER/MG possui uma área voltada à Educação para o Trânsito, conforme a Lei n. 9.503 de 24/09/1997, que determina o dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito em assegurar aos cidadãos um trânsito em condições seguras.
Embora a legislação seja de 1997, o DEER/MG já atua na área de educação desde 1989, por meio do programa SOS TRÂNSITO, que tem o objetivo de orientar e conscientizar os usuários das vias para atitudes cidadãs.
Entre os trabalhos desenvolvidos pela equipe de Educação para o Trânsito destacam-se:
- Mobilização dos diversos segmentos da comunidade na busca de alternativas para minimizar os problemas de trânsito local;
- Conscientização da comunidade sobre a importância da educação como fator essencial para a segurança de todos;
- Capacitação dos usuários das vias;
- Formação de professores e educadores de trânsito.
- Realização de comandos educativos (blitze), cursos, palestras, seminários e distribuição de folhetos informativos e educativos.
História da Educação para o Trânsito no DEER
O Programa SOS Trânsito: Um projeto de vida foi um dos pioneiros no país, dando início às suas atividades em 1989. Seu objetivo principal era o de incentivar um comportamento mais seguro no trânsito, reduzindo, dessa forma, o número de acidentes causados pelo mesmo.
Com a instituição do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 24 de setembro de 1997), que determinava que os componentes do Sistema Nacional de Trânsito deviam garantir aos cidadãos um trânsito em condições seguras, o projeto ganhou mais renome e liberdade no planejamento de novas atividades.
O Programa SOS Trânsito se tornou referência em Minas Gerais e depois em todo o Brasil pela qualidade de seus cursos preparatórios, palestras e seminários. Naquela época, devido à falta de estudos nacionais, eram utilizados materiais importados e traduzidos de países europeus como a Suécia. O seu trabalho na formação de novos educadores para o trânsito e outras iniciativas, fez com que o DEER/MG fosse contemplado diversas vezes com o importante Prêmio Volvo de Segurança no Trânsito.
Apesar do intuito inicial de atingir o público adulto, após estudos e pesquisa, o Programa teve seu campo de trabalho ampliado ao concluir que um trânsito melhor dependia de conscientizar o cidadão do futuro, ou seja, público infanto-juvenil. Para cumprir essa missão o DEER/MG e seus parceiros passaram a educar e estimular esse novo público por meio de ações lúdicas, como teatro, música e atividades em transitolândias.
Em 2011, ao ser alçado à posição de Gerência de Educação para o Trânsito, o Programa SOS Trânsito ganhou ainda mais respaldo dentro do departamento. Essa formalidade permitiu com que além das atividades propostas originalmente, fossem realizadas inúmeras outras intervenções, tais como cursos presenciais e à distância, e a produção de eventos como a Feira de Segurança no Trânsito e a Mostra de Trabalhos Educativos.
O sucesso das ações fez com que em outubro de 2016, a Gerência se tornasse ligado diretamente à Diretoria-Geral, por meio da Assessoria de Comunicação Social.
Atualmente, o Programa SOS Trânsito atua por meio de atividades como a distribuição de folhetos educativos; promoção de cursos preparatórios para a formação de novos profissionais de educação do trânsito; intervenções diretas em rodovias e estradas onde recentemente foram realizadas obras ou que sofreram alteração em sua legislação; além da presença e desenvolvimento de intervenções especiais em caso de eventos comemorativos e educativos, como o Maio Amarelo e a Semana Nacional do Trânsito.
Ações Educativas
Maio Amarelo
Desde 2013, por meio do setor de Educação para o Trânsito, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER/MG), participa do Movimento Maio Amarelo: uma campanha nacional que busca conscientizar a sociedade sobre questões de segurança no trânsito.
A principal razão por trás do projeto é reduzir o número de acidentes ocorridos nas estradas, rodovias e ruas de todo o país. Atualmente, o Brasil é o quarto colocado em número absoluto no ranking dos países com maior volume de vítimas no trânsito. Além disso, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), em razão dos acidentes em ruas, avenidas, estradas e rodovias, morrem aproximadamente 44 mil pessoas por ano no país.
Dessa forma, em parceria com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, o DEER/MG promove diversas atividades e ações educativas no mês de maio, com o objetivo não só de alertar a população sobre os perigos existentes, mas também de ajudar na construção de um trânsito mais seguro.
As ações englobam várias atividades, como passeatas, palestras e blitz educativas e não são restringidas somente à capital, sendo também realizadas em todo o estado de Minas Gerais por meio do auxílio das Coordenadorias do DEER/MG, tais como a de Formiga, Teófilo Otoni, Governador Valadares e Montes Claros.
Folhetos Educacionais
Serviços
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Resultados da pesquisa
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História do DER-MG
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Descobrimento de rotas e aberturas de caminhos são fatos inseparáveis da história e do desenvolvimento do Brasil e de Minas Gerais. Assim como Pedro Álvares Cabral traçou a rota marítima para chegar às Índias e descobriu o Brasil, corajosos Bandeirantes, no século XVI, abriram trilhas e caminhos no sertão em busca de pedras preciosas e ouro, o que os levou a extrapolar a linha do Tratado de Tordesilhas e a redesenhar as fronteiras da época.
As descobertas de reservas auríferas e diamantíferas provocou a instituição das estradas reais na capitania das Minas Gerais. Desde então, esses traçados reais adquiriram natureza oficial, uma vez que toda a circulação de pessoas, mercadorias, ouro e diamante era obrigatoriamente feita por eles, constituindo crime de lesa-majestade a abertura de novos caminhos.
Durante todo o século XVIII e parte do XIX, quando a era mineradora já se fora e os caminhos se tornaram livres e empobrecidos, as estradas reais foram os principais troncos viários que possibilitaram o desenvolvimento urbano de vilas e arraiais, consequentemente, da economia, através do comércio e da implantação das primeiras indústrias, assim como a proximidade com a corte ajudou na criação de um pólo cultural na região centro-sul do território.
A CONSTRUÇÃO DO PRIMEIRO CAMINHO
Em 1841, D. Pedro II encarregou o major engenheiro alemão Júlio Frederico Koeler de construir um caminho melhor de Porto da Estrela, no Rio de Janeiro, a Petrópolis, onde a família imperial costumava passar temporadas na Fazenda Córrego Seco, atual Petrópolis. A estrada era a principal via para se chegar às Minas Gerais e tinha grande importância econômica. Surgia, assim, a Estrada Normal da Serra da Estrela, que pode ser percorrida até hoje. Naquela época, era preciso seguir de barco até Porto Mauá, depois por estrada precária até Raiz da Serra e, então, ir pela nova estrada, num percurso de 14 km, até Petrópolis.
Em 1854, com a inauguração da primeira estrada de ferro brasileira, Porto Mauá à Raíz da Serra, construída por iniciativa de Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá, o tempo de viagem foi reduzido em quatro horas, passando o tempo de viagem no trajeto ser de apenas 23 minutos: a viagem a Petrópolis então começava por via marítima até Porto Mauá, depois por trem até Raiz da Serra e seguia por diligência na estrada Normal da Serra da Estrela.
Em 1854, o Comendador Mariano Procópio Ferreira Lage recebeu a concessão, por 50 anos, para a construção de custeio de uma estrada que, partindo de Petrópolis, chegasse à margem do Paraíba. Nascia, assim, a Estrada União e Indústria, cujo nome é o mesmo da empresa que havia sido criada e cuja receita provinha da cobrança de pedágio por mercadoria, mais precisamente por burro carregado. Os trabalhos da estrada tiveram início em 1856, sendo inaugurada por D. Pedro II em 23 de junho de 1861. Através desta estrada, construída com pedra britada, saibro e recalque de cilindro, unindo Petrópolis a Juiz de Fora, era possível percorrer seus 144 km à fantástica velocidade de 20 km/h nas diligências da época.
O INÍCIO DOS CAMINHOS NO SÉCULO XX
Foto: Divulgação DER-MG
Nos anos 20 do século passado, a construção e a conservação de estradas de rodagem eram de responsabilidade dos municípios, ficando para o Estado apenas as consideradas mais importantes sob o critério político. A utilização de um sistema descentralizado comprometia a eficácia do sistema de transportes nos estados. Como primeira solução para resolver o problema foi criada a Inspetoria Geral de Estradas, subordinada à Secretaria de Viação e Obras Públicas.
Oito anos após a criação da Inspetoria Geral de Estradas, o crescimento do Estado e a necessidade de interligar os municípios mineiros, obrigou a Secretaria a sofrer uma nova reorganização, criando o que seria o embrião do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais. Com a criação do Fundo Rodoviário Nacional pelo Governo Federal, em 1945, disponibilizando auxílio financeiro aos Estados, a criação de um departamento ou repartição de estradas de rodagem tornou-se inevitável.
Nascia, então, em 04 de maio de 1946, como pessoa jurídica e autonomia financeira e administrativa, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, que seria o responsável pelo gerenciamento da parcela do Fundo Rodoviário Nacional que cabia ao estado de Minas Gerais. Seu primeiro diretor geral foi o engenheiro Randolfo Trindade, começando assim a contribuição dos primeiros desbravadores do Órgão para alterar a realidade do rodoviarismo mineiro.
Foto: Divulgação DER-MG
A ERA DO RODOVIARISMO MINEIRO: AMPLIAÇÃO DOS CAMINHOS
Registros da época dão conta de que a rede rodoviária recebida pelo DER-MG era formada por estradas "carroçáveis" e/ou de "estiagem", pois somente podiam ser utilizadas durante o período seco. Tal situação só começou a mudar durante o governo de Juscelino Kubitscheck de Oliveira (1951-1954), quando coube ao DER-MG uma parcela considerável dos encargos previstos no programa de obras baseado no binômio " Energia e Transporte", lançado no período. Este fato provocou uma radical transformação na estrutura do Departamento, que se adaptou para as novas responsabilidades. Na época, a construção de uma extensa rede de estradas passou a fazer parte do Plano Rodoviário Estadual, em conformidade com o Plano Rodoviário Nacional.
O orçamento do DER-MG, que entre 1950/1951 havia aumentado em 9,3%, foi acrescido em 282% entre 1951/1952, a fim de possibilitar a viabilização das obras e aquisição dos equipamentos necessários. Iniciaram-se, também, as pesquisas e ensaios técnicos de tipos de pavimentos econômicos, duráveis e resistentes adequados às rodovias de Minas Gerais. O DER-MG se desenvolveu rapidamente e ganhou uma importância e dimensão tão grande, que, em 1953, foi inaugurada a sua sede definitiva, com a presença do então Governador Juscelino Kubitscheck de Oliveira, que recebeu, na ocasião, o título de patrono do Órgão.
Foto: Divulgação DER-MG
Com base no Plano Rodoviário Nacional foi criado, no período, o Plano Rodoviário Estadual, que estimava a construção de uma malha de 12 mil quilômetros. Focado nessa meta, o DER-MG transformou Minas Gerais em um grande canteiro de obras para a construção de estradas que ligariam entre si os principais pontos urbanos do estado.
TECNOLOGIA APRIMORA OS CAMINHOS
No período de 1964 a 1967, muitas alterações se verificaram em nível de qualidade e inovação de tecnologias, através do desenvolvimento de diversos trabalhos com a USAID (Aliança Para o Progresso), e depois com o GEIPOT (Grupo Executivo para Implantação da Política de Transporte): pesquisas para contagem de viagens e destino, sistematização da malha rodoviária, determinação de prioridades e classificação de todos os trechos.
Na década de 70, o órgão trabalhava na construção das estradas mineiras no mesmo ritmo que o "milagre econômico brasileiro" chegava ao seu apogeu. Na época, o DER-MG contava com 30 Coordenadorias Regionais que se reportavam diretamente ao Diretor Geral, provocando uma sobrecarga em suas atribuições. Para equacionar a situação e adequar-se à nova realidade, diversos modelos estruturais administrativos foram implantados.
Foto: Divulgação DER-MG
Através de empréstimos internacionais, o DER-MG manteve suas máquinas trabalhando nos anos 80. Apenas no Vale do Jequitinhonha foram implantadas mais de mil quilômetros de novas rodovias. As estradas vicinais receberam atenção especial com a construção de centenas de quilômetros de vias que possibilitaram o escoamento da produção agrícola e a integração de pequenas vilas e comunidades rurais aos centros regionais.
Nos anos 90, com a extinção da Transportes Metropolitanos - Transmetro, além do gerenciamento do transporte intermunicipal mineiro, o DER-MG passou a ser responsável também pelo gerenciamento do transporte coletivo na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O DER-MG chegou à essa década com uma estrutura operacional composta da Sede e de 40 Coordenadorias Regionais distribuídas por todas as regiões de Minas Gerais.
Foto: Divulgação DER-MG
UM NOVO NOME E OUTROS DESAFIOS A PARTIR DE 2016
Em 25 de outubro de 2016, com a publicação do Decreto 47069, é acrescentando uma nova palavra ao nome do órgão, que passa a se chamar Departamento Edificações de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, por ter incorporado a suas atividades, as funções e o corpo de servidores do Departamento de Obras Públicas de Minas Gerais - DEOP. Porém, em 13 de janeiro de 2020, por meio da Lei 23.553, sem que houvesse alterações de suas atribuições, a sigla do órgão volta a ter apenas um "E", DER-MG
Com um corpo técnico altamente qualificado, composto por cerca de 600 servidores, o DER-MG está presente em toda Minas Gerais. Além de uma sede em Belo Horizonte, são 40 unidades em cidades polo mineiras desenvolvendo atividades relativas à edificação, construção e manutenção de estradas e rodovias, fiscalização, educação para a segurança no trânsito, bem como na elaboração, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), estudos, pesquisas e projetos que visam melhorias no tráfego e no trânsito.