Acessar o Portal Faixa de Domínio

O que é a Faixa de Domínio?

São áreas de terras onde se acham implantadas as pistas de rolamento, acostamentos, aterros, cortes, drenagens e outras estruturas necessárias à operação e estabilidade da rodovia. A preservação da faixa de domínio de uma rodovia visa garantir a segurança do trânsito rodoviário e a preservação do meio ambiente e do patrimônio público.

A largura da faixa de domínio é definida pelo órgão gestor da rodovia e varia de acordo com os parâmetros adotados no projeto de engenharia e sua consolidação ocorre durante o processo de desapropriação. Nos casos das rodovias sob responsabilidade do DER-MG, estas larguras devem ser consultadas junto à Unidade Regional responsável pela rodovia a ser ocupada.

Quais são os tipos de uso/ocupação de faixa de domínio?

O uso ou a ocupação da faixa de domínio de uma rodovia é a utilização precária dessas áreas por instalações de serviços públicos ou particulares, conforme prevê e determina o Decreto Estadual 43.932/2004.
O uso ou ocupação da faixa de domínio pode ser:
• Longitudinal, quando for paralelo ao eixo da rodovia;
• Transversal, quando for perpendicular ao eixo da rodovia;
• Pontual, qualquer instalação em um ponto localizado da faixa de domínio.
Há cobrança quanto ao uso ou ocupação da faixa de domínio do DER-MG? Sim. O uso ou ocupação da faixa de domínio, quando diverge da finalidade para a qual esta foi instituída (rodoviária), gera a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio (TFDR), a ser calculada de acordo com a tabela A, do Decreto 43.932/2004. Porém, existem os casos de isenção previstos no Art. 32, do mesmo Decreto.

Qual a finalidade do Portal?

Buscando modernizar o processo dos serviços prestados pelo DER-MG, bem como a interação com o cidadão, o Portal de Faixa de Domínio foi idealizado de forma a proporcionar ao usuário um maior conforto e, principalmente, mais agilidade na utilização dos serviços, facilitando e agilizando as solicitações relativas à Faixa de Domínio, com transparência nas informações.

No Portal da Faixa de Domínio o usuário poderá acompanhar o andamento de solicitações em todas as etapas do processo, conferir os documentos de arrecadação estadual (DAE) emitidos, além de obter outras informações sobre as ocupações de faixa de domínio. O Portal se consolida como um canal de comunicação direta e de fácil acesso entre o usuário e o DER-MG.

Antes de realizar uma solicitação, consulte informações no site, procedimentos, instruções e legislação sobre o uso/ocupação das faixas de domínio do DER-MG.

Quem pode solicitar licença para uso ou ocupação da faixa de domínio pelo Portal?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode se cadastrar, pelo próprio Portal ou pelo gov.br, para enviar solicitação. Entretanto, caso a solicitação seja enviada por pessoa jurídica, será necessário a indicação de um representante legal com cadastro de pessoa física, realizado junto ao gov.br, para assinatura dos termos obrigatórios para concessão da licença.

Assista ao vídeo de apresentação do Portal da Faixa de Domínio

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