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PROTOCOLO: 02301000004201785
DATA: 17/02/2017

SOLICITAÇÃO
Conforme resposta ao pedido de protocolo 1520 000006201727, solicito encaminhamento dos seguintes questionamentos ao DER ou órgão capaz e responsável:
Quantidade de multas de transito aplicadas em 2016 e 2017, com datas, agente de transito, tipo de infração com código conforme leis de transito,local, horário, valor. Preciso destas informações para conclusão de uma pesquisa.

RESPOSTA
Em atenção à manifestação apresentada, o Setor de Multas deste Órgão prestou as seguintes informações:
- em 2016, foram emitidas 625.075 multas, correspondendo a R$149.993.842,45;
- em janeiro de 2017, foram emitidas 78.592 multas, correspondendo a R$20.917.650,80;
- os demais dados solicitados, conforme Decreto 45.969, de 24/05/2012, artigo 16, inciso III, demandam trabalhos adicionais de consolidação, que representam ônus para o Estado e envolvem informações sigilosas, referentes aos proprietários dos veículos, portanto, sem condições de serem atendidas.

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PROTOCOLO: 02301000003201731
DATA: 02/02Q2017

SOLICITAÇÃO
Gostaria de obter informações sobre TODAS as linhas intermunicipais partindo da cidade de Ouro Branco/MG. Enviar um relatório detalhado contendo o nome da empresa dona da concessão, inclusive data de início e validade da concessão. É extremamente importante listar todas as empresas que partem de Ouro Branco para outros municípios.

RESPOSTA
Em atenção à manifestação apresentada, na qual solicita dados sobre linhas intermunicipais partindo da cidade de Ouro Branco, informamos que o assunto é de competência da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), responsável pelo gerenciamento e regulamentação do transporte intermunicipal no Estado de Minas Gerais, motivo pelo qual este DEER/MG não tem condições de atender ao pedido apresentado.
Esclarecemos que, ao DER/MG, por força regulamentar, compete a ação fiscalizadora do transporte intermunicipal.
Diante disso, solicitamos a gentileza de contatar aquela Secretaria.

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PROTOCOLO: 02301000002201796
DATA: 17/01/2017

SOLICITAÇÃO
Solicito decisão do recurso 3076123002015 do veículo placa JQF-6606, AIT A028809394

RESPOSTA
Em resposta à manifestação apresentada, o Setor de Multas deste DEER/MG informou, após consulta realizada ao Sistema, que o recurso impetrado junto à JARI encontra-se aguardando julgamento.

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PROTOCOLO: 02301000001201741
DATA: 11/01/2017

SOLICITAÇÃO
Em pedido anterior por meio deste sistema, de Protocolo n.º 02301000009201627, foi citado que o transporte rodoviário intermunicipal em regime de fretamento no estado de Minas Gerais é realizado por veículos do tipo van, ônibus ou micro-ônibus, porém não encontrei essas informações na legislação específica sobre o serviço. Apenas encontrei, no Decreto n.º 44035/2005, Art. 2º, § 2º, a seguinte especificação: "Nos serviços de fretamento de natureza contínua o veículo a ser utilizado na prestação de serviço será o estabelecido no contrato celebrado entre as partes".
Assim, gostaria de saber quais os tipos de veículos que podem ser utilizados em cada modalidade de fretamento (eventual e contínuo - escolar, universitário, empregados, etc.) e qual(is) o(s) instrumento(s) normativo(s) que estabelece(m) essa especificação.

RESPOSTA
Em atenção à manifestação apresentada, a área técnica da Diretoria de Fiscalização deste Órgão informou que, conforme Decreto 44.035/2005, em seu art. 2º, IV: "veículo de aluguel - veículo automotor de transporte coletivo de passageiros, detentor de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV na categoria aluguel, projetado e construído com finalidade exclusiva de transporte de pessoas, dotado de corredor interno para circulação das mesmas, com idade de até quinze anos de uso (alterado para até 20 anos), contados a partir da data de fabricação do veículo constante no CRLV".

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PROTOCOLO: 02301000014201630
DATA: 23/12/2016

SOLICITAÇÃO
Visando o atingimento do princípio da publicidade, gentileza nos informar se o DEER possui contrato ativo com o objeto Fábrica de Software nas tecnologias .NET ou Java.
Caso positivo, gostaríamos de saber as seguintes informações:
Empresa que presta o serviço
Data de início do contrato
Data de término contrato
Linguagem de programação
Quantidade de Ponto de Função, Horas ou HST Contratados
Valor Unitário
Valor Total
Valor do contrato consumido até o momento

RESPOSTA
Em atenção à manifestação encaminhada, a Gerência de Tecnologia e Informação deste Órgão informou que, no DEER/MG, não consta nenhuma empresa que tenha prestado serviços com o objeto de FÁBRICA DE SOFTWARE.

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PROTOCOLO: 02301000013201695
DATA: 15/12/2016

SOLICITAÇÃO
Solicito decisão do recurso 3076123002015 do veículo placa JQF-6606, AIT A028809394

RESPOSTA
Em atenção à manifestação apresentada, o Setor de Multas deste Órgão solicita a gentileza de anexar ao pedido cópias de documentos que comprovem a legitimidade do veículo (CRLV e CNH), para que seja possível consulta ao Sistema e atendimento à demanda.