Emissão de autorização transporte fretado

O DER-MG restabeleceu os processos para a emissão de autorização de transporte fretado, considerando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que concedeu liminar no Mandado de Segurança Coletivo n° 1.0000.21.124687-1/000, impetrado pela Câmara Brasileira de Economia Digital.