16/06/2009

Resolução que padroniza os procedimentos para apresentar a Defesa de Autuação entra em vigor dia 30

No dia 30 deste mês, entra em vigor a Resolução nº 299/08 que padroniza os procedimentos para apresentar a Defesa da Autuação e/ou recusos da 1ª Instância e 2ª Instância, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

Para cada auto de infração deverá ser feito 1 recurso. Se o condutor ou proprietário for autuado em 3 infrações, por exemplo, serão considerados 3 recursos sendo um para cada auto e não um recurso para 3 autuações.

Saiba mais na Resolução nº 299/08.

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