Pacote de intervenções tem garantido a recuperação de 5,5 mil quilômetros de rodovias em todo o estado. Combinando investimentos públicos e privados, o programa visa transformar a infraestrutura viária e impulsionar o desenvolvimento regional. Conheça.
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Conheça o novo mapa interativo do DER-MG que irá, em tempo real, apontar todas as ocorrências nas vias sob a responsabilidade do Departamento.
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A partir do dia 13 de novembro, todos os setores da Sede do DER-MG passam a funcionar na Cidade Administrativa de Minas Gerais (CAMG).
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Para consultar informações sobre multas, Indicar Condutor Infrator, Interpor Defesa ou Recurso JARI, Emitir Guias de Pagamento, entre outros, cadastre-se no Portal de Serviços.
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Para obter informações, realizar reclamações, esclarecer dúvidas mais frequentes, consultar ocorrências ou fazer elogios sobre as ações do DER-MG, contate o Atendimento ao Usuário.
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Para chegar ao ponto com antecedência e saber o quanto vai pagar de passagem, consulte aqui Informações sobre horários e tarifas de ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
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Informamos que a partir do dia 31/05/2019 serão adotados novos procedimentos para recebimentos de documentos de renovação de cadastro e emissão de declarações de fretamento.
Saiba maisO requerimento da restituição de multa de trânsito paga cujo recurso contra a mesma tenha sido deferido em qualquer instância, ou paga em duplicidade, poderá ser protocolado junto ao DER/MG, somente pelo proprietário ou seu representante legal, devidamente identificados e acompanhado de:
• Requerimento de Restituição de Multa de Trânsito;
• Comprovante(s) de pagamento da multa;
• Guia de arrecadação de Multa de Infração de trânsito;
• Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo –CRLV, atualizado;
• Cópia do contrato de leasing, se for o caso;
• Pessoa Física: Cópia do documento de identidade e do CPF;
Pessoa Jurídica: Cópia do contrato social e última alteração contratual, com cláusula de administração ou cópia do estatuto e ata de eleição da diretoria e a cópia do documento de identidade e CPF do signatário;
Representante: documentos relacionados nos itens acima e procuração original ou cópia autenticada, juntamente com as cópias dos documentos de identidade e CPF do procurador;
• Cópia do comprovante de endereço;
• Cópia do comprovante de titularidade da conta corrente do requerente que não pode ser conta conjunta, de poupança ou de terceiros;
• Cópia da Certidão Negativa de Débitos – CND, para com a Fazenda Pública Estadual.
A restituição será feita sob a forma de crédito em conta corrente obrigatoriamente em nome do requerente ou por ordem de pagamento bancário.
O requerimento da restituição deverá ser protocolado na Sede do DER-MG ou nas Coordenadorias Regionais do DER-MG ou, ainda, postado nos Correios.
A Notificação da Autuação de Infração de Transito será expedida e enviada ao proprietário no endereço em que o veículo consta registrado no DETRAN. No documento constam os dados que possibilitam a identificação da infração e todas as demais informações de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e regulamentação específica.
O recurso de Defesa da Autuação poderá ser apresentado caso exista alguma incorreção dos registros constantes da notificação.
O recurso de defesa da autuação poderá ser enviado online, via Portal de Serviços do DER/MG.
Para encaminhar o recurso de defesa cadastre-se no Portal de Serviços ou entre com sua conta.
A Notificação da Autuação de Infração de Transito será expedida e enviada ao proprietário no endereço em que o veículo consta registrado no DETRAN. Nela constarão os dados que possibilitem a identificação da infração e todas as demais informações de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e regulamentação específica.
O recurso de Defesa da Autuação poderá ser apresentado caso exista alguma incorreção dos registros constantes da notificação.
O recurso de Defesa da Autuação deve ser único para cada de auto de infração. Não é admitida defesa múltipla, ou seja, um mesmo recurso de defesa para dois ou mais autos de infração.
O recurso de Defesa da Atuação poderá ser apresentado pelo proprietário e/ou pelo condutor infrator ou representante legal, devidamente identificado e acompanhado de:
O recurso de Defesa da Autuação poderá ser:
Para efeito de data limite da defesa é considerado o dia do envio no Portal de Serviços.
O Recurso de Defesa da Autuação poderá ser enviado via Portal de Serviços, protocolado na Sede do DER-MG ou Unidades Regionais, ainda, postado nos Correios tendo como efeito a data de postagem.
Todas as guias para quitação de multas de trânsito não pagas até a data de vencimento perdem a validade e deverão ser expedidas novamente.
Importante observar que a validade da guia independe de feriados, fins de semana e outros. Caso o vencimento ocorra nesses dias, obrigatoriamente, a guia deve ser quitada antecipadamente no último dia útil bancário, para não perder a validade e o desconto, se for o caso.
As multas estarão sujeitas a juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) incidente desde o vencimento, e de 1% relativamente ao mês corrente do pagamento.
