Saiba Sobre... 
Documentação necessária à celebração de convênio, além do Cadastro Geral de Elaboração de Convênio - CAGEC:
| Ofício solicitando convênio ao Diretor Geral do DER/MG |
| Declaração da dotação orçamentária do município |
| Folha do orçamento municipal na qual consta a dotação indicada acima * |
| Ante-Projeto e croqui de localização da obra |
| Planilha orçamentária de custos em duas vias - ( tamanho: 53,5 KB) |
| Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA/MG, com quitação da mesma * |
| Projeto básico ou executivo, aprovado pela Prefeitura |
| Relação das ruas a serem pavimentadas, com extensão, largura e área |
| Declaração que a obra não causará danos ao meio ambiente |
| Plano de trabalho (2 vias) - (tamanho: 139KB): |
| I - Dados cadastrais dos partícipes |
| II - Caracterização da proposta |
| III - Cronograma de execução física |
| IV - Plano de aplicação dos recursos |
| V - Cronograma de desembolso financeiro |
| VI – Declaração |
| VII - Submete à apreciação |
Obs.:
1) * significa: autenticar em cartório, se for cópia
2) A certidão referente ao CAGEC será emitida pela Auditoria Seccional do DER/MG.
Informações Importantes:
- Modelo de Placa - tamanho 274 KB
- Instrução Normativa - (tamanho 115 KB)
Para fazer o download de arquivo contendo informações sobre elaboração de convênios,
clique aqui (formato .doc - tamanho 300kb).
Avenida dos Andradas, 1120, Santa Efigênia - Belo Horizonte - CEP:30.120-010 - (31)3235-1000