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24/11/2021

Prorrogada Consulta Pública para novo modelo de regulação do transporte metropolitano

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), prorrogou, até 31 de dezembro de 2021, a consulta pública do novo modelo de regulação para os contratos de prestação dos serviços públicos de transporte coletivo metropolitano de passageiros, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

As informações e estudos, bem como formulário modelo para o envio de sugestões e contribuições podem ser acessados clicando aqui

O novo modelo proposto denomina-se Price-Cap e define, entre outros: (i) um mecanismo cálculo do preço médio máximo com base em custos eficientes da concessionária, validado pelo Poder Público, projetados para o ciclo tarifário; (ii) um sistema de incentivos para aumento da produtividade e melhoria da qualidade do serviço; e (iii) reajustes tarifários paramétricos anuais para as tarifas de acordo com a atualização monetária. A ideia é a criação de um forte incentivo para que as concessionárias busquem eficiência.

A proposta é resultado de um diagnóstico criterioso do atual modelo de regulação, por meio do qual foram estudados os contratos do sistema metropolitano em comparação a modelos e práticas regulatórias mais modernas e eficientes. A partir desse levantamento, foi identificada a necessidade de uma reforma regulatória dos contratos de transporte coletivo.

Importante salientar que a proposta está sendo construída em conjunto com as concessionárias, através do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano (Sintram), e com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), provocado por pedido conjunto com a Seinfra para a condução da renegociação dos contratos atualmente em vigor.

A medida se soma às outras ações que a Seinfra já vem adotando em prol do transporte coletivo, a partir do enfoque em planejamento, gestão e regulação dos serviços públicos, como por exemplo a elaboração do Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Estudo de Política Tarifária, Criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais, programa RMBH Fiscaliza e a Concessão dos terminais metropolitanos.