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08/04/2021

Governo de Minas cria Comissão de Regulação de Transportes para aprimorar a gestão de Concessões e PPPs

O Governo de Minas criou, pela primeira vez no estado, uma Comissão de Regulação de Transportes no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA) e do Departamento de Edificações e Estrada de Rodagens de Minas Gerais (DER-MG).

O grupo terá como meta analisar e deliberar questões regulatórias em contratos de concessão e parceria público-privada (PPP) de infraestrutura de transportes, como rodovias, aeroportos e balsas.

De acordo com a resolução que institui a comissão, o grupo terá quatro membros titulares, dentre eles o presidente, com conhecimentos técnicos em Finanças, Direito Administrativo, Engenharia, Administração, Economia ou experiência na gestão ou fiscalização em contratos de PPPs e concessões. Pelo menos um membro titular deve ter ampla experiência em reequilíbrios econômico-financeiros de contratos de concessão.

Atividades

Dentre as atividades da Comissão, constam: aplicar o modelo de regulação dos respectivos contratos, prezando pela eficiência econômico-financeira e técnica dos mesmos; analisar os pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro; propor termos aditivos; fixar orientações técnicas; propor atos normativos regulamentares; apoiar os processos de revisão tarifária; e mediar a relação entre os gestores e as concessionárias visando à construção de soluções amigáveis.

Um exemplo é a edição de normas que estabelecem o fluxo e as diretrizes para procedimentos comuns nos contratos de concessão. Vale destacar que está aberta a consulta pública quanto ao procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro no site da Seinfra, que pode ser acessada neste link.

A ação faz parte da Agenda Regulatória que está sendo desenvolvida e fortalecida pela pasta com o intuito de fortalecer o aparato regulatório das concessões e PPPs de infraestrutura, sobretudo diante do robusto Programa de Concessões Rodoviárias do Estado, estruturado em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que desempenhou papel fundamental na construção desse importante passo regulatório. A partir dessa Agenda, pretende-se equalizar os passivos, analisar o equilíbrio econômico-financeiro e promover melhorias na gestão desses contratos.

"Com a comissão, o estado estará mais preparado para realizar e gerir suas concessões e PPPs com estabilidade, independência e garantindo segurança jurídica aos concessionários. É o primeiro passo para a estruturação da nossa Agência Reguladora de Transportes", analisa o Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato.

Vantagens

Iniciativas dessa natureza dão mais segurança jurídica tanto às concessionárias quanto aos gestores públicos e tornam os serviços prestados mais eficientes.

O ambiente de previsibilidade, tecnicidade e segurança jurídica é essencial para que o Estado se prepare para gerir projetos importantes que devem ser licitados até o ano que vem, como é o caso da PPP do Rodoanel e os 3 mil quilômetros de rodovias estaduais.

O Governo de Minas entende que a Comissão é o embrião para a criação de uma futura Agência Reguladora de Transportes, órgão essencial para o bom andamento dos serviços concedidos.

Em uma conjugação de esforços, envolvendo o BNDES e o Banco Mundial, haverá a estruturação e a incorporação de melhores práticas do mercado tanto na comissão quanto na estruturação da Agência Reguladora.