Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG

Informações sobre multas: (31) 3235-1300

O proprietário do veículo, que efetuou o pagamento objeto do requerimento da restituição cujo recurso tenha sido DEFERIDO pela JARI, ou que tenha sido pago em duplicidade, poderá protocolizar junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG situado à Av. dos Andradas, 1120 – Santa Efigênia – Belo Horizonte / Minas Gerais, CEP 30.120-010 o seu “Requerimento de Restituição de Multa de Trânsito” juntamente com os seguintes documentos:

• "Requerimento de Restituição de Multa de Trânsito” (DOC - 62KB) disponível do site www.der.mg.gov.br/multas/restituição_de_multa preenchido e assinado de acordo com documento de identidade;

• Original do comprovante de pagamento da multa (Decreto 23780/84)

• Original da Guia de Arrecadação de Multa de Infração à Legislação de Trânsito (Decreto 23780/84)

• Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV);

• Cópia do contrato de leasing (se for o caso);

• Pessoa Física: cópia do documento de identidade e do CPF;

• Pessoa Jurídica: Cópia do contrato social e última alteração contratual (com cláusula de administração) ou cópia do estatuto e ata de eleição da diretoria; cópia do documento de identidade e do CPF do signatário;

• Representado: documentos relacionados nos itens acima e procuração original ou cópia autenticada, juntamente com as cópias dos documentos de identidade e CPF do procurador.

• Cópia do comprovante de endereço;

• Cópia do comprovante de titularidade da conta corrente do requerente (não pode ser conta conjunta, de poupança ou de terceiros).

• CND - Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

A restituição será feita sob a forma de crédito em conta corrente obrigatoriamente em nome do requerente ou por ordem de pagamento bancário.

IMPORTANTE:

A restituição somente poderá ser requerida pelo proprietário do veículo.

Endereço para protocolizar a documentação:

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG
Av. dos Andradas, 1120 – Santa Efigênia – Belo Horizonte/ Minas
Gerais, CEP 30.120-010.
Informações: (31) 3235.1300, de segunda a sexta-feira, entre 07h e 19h
(exceto feriados).