Informações sobre Multas: (31) 3235-1300
NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DEFESA
A Resolução nº 149, de 19 de Setembro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, “dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo e da identificação do condutor infrator.
NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
- o proprietário do veículo receberá a Notificação da Autuação, na qual deverão constar, no mínimo, dados definidos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em regulamentação específica.
- da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário ou pelo condutor infrator, devidamente identificada, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da Notificação da Autuação.
DEFESA
- o proprietário e/ou condutor infrator (devidamente identificados), apresentarão a Defesa da Autuação, anexando às alegações, os documentos do veículo, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade e CPF. A documentação deverá ser protocolada no órgão autuador e/ou nas Coordenadorias Regionais do DER/MG, Correio e órgãos ou entidades de trânsito sediados no local de residência ou domicílio do infrator (art. 280 do CRB).
- se for pessoa jurídica, anexar os documentos da empresa, como contrato social, procuração (advogados com registro na OAB), etc.
- se a defesa for acolhida, o Auto de Infração será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.
- em caso do não acolhimento da Defesa da Autuação ou de seu não exercício no prazo previsto, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a Notificação da penalidade, da qual deverá constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB, o previsto em regulamentação específica e a comunicação do não acolhimento da defesa, quando for o caso.
- a notificação da penalidade de multa imposta a condutor será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, como estabelece o parágrafo 3 do art. 282 do CTB.
- não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo, até que a penalidade seja aplicada.
- da imposição da penalidade, caberá, ainda, recurso em 1ª e 2ª Instâncias na forma dos art. 285 e seguintes do CTB.
Endereço das Coordenadorias Regionais do DER/MG
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CRG |
Cidade |
Endereço |
DDD |
Telefone |
Fax |
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Coordenador Regional |
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Rua/Av./Praça |
Nº |
CEP |
|||||||
|
01ª |
Belo Horizonte |
Av.Tereza Cristina |
3.826 |
30535-650 |
31 |
3379-1100 |
3379-1111 |
Mário Augusto Andrade Neves |
|
|
02ª |
Guanhães |
Av.Ciro Nunes |
547 |
39740-000 |
33 |
3421-1598 |
3421-1291 |
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Carlos Fernando Ferrarezi Guimarães |
|
03ª |
Pará de Minas |
Rua Goitacazes |
151 |
35661-155 |
37 |
3236-9333 |
3236-9334 |
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Alípio Augusto Caram Guedes |
|
04ª |
Barbacena |
Rua Cel.Deodoro G.Araújo |
1.195 |
36200-000 |
32 |
3332-1714 |
3332-2233 |
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Marcelo Sampaio Corrêa C.Mazzoni |
|
05ª |
Ubá |
Praça Engº Jaime T.Videira |
90 |
36500-000 |
32 |
3531-4933 |
3531-4633 |
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Paulo Sérgio Resende do Carmo |
|
06ª |
Montes Claros |
Av.Floriano Neiva |
700 |
39400-314 |
38 |
3223-5644 |
3223-5646 |
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Giovanini da Silva Júnior |
|
07ª |
Araxá |
Rua Belo Horizonte |
1.111 |
38180-000 |
34 |
3662-3506 |
3662-3154 |
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Geraldo Abadia Ponciano |
|
08ª |
Diamantina |
Rua do Bicame |
751 |
39100-000 |
38 |
3531-1183 |
3531-1569 |
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Geraldo Juarez Mascarenhas |
|
09ª |
Curvelo |
Rua José Bonifácio |
250 |
35790-000 |
38 |
3721-4040 |
3721-4168 |
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Renê Custódio Cotrim |
|
10ª |
Varginha |
Av.Alfredo B.de Carvalho |
125 |
37062-440 |
35 |
3214-1311 |
3214-1228 |
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Caio César de Lima |
|
11ª |
Uberlândia |
Rua Itabira |
257 |
38401-067 |
34 |
3238-1212 |
3238-1844 |
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Antônio Ferreira de Brito |
|
12ª |
Itabira |
Rua Paraná |
34 |
35900-355 |
31 |
3834-1759 |
3834-3792 |
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Álvaro Eduardo Goulart |
|
13ª |
Brasília de Minas |
Av.Rui Barbosa |
799 |
39330-000 |
38 |
3231-1220 |
3231-1224 |
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Oriovaldo de Brito Nery |
|
14ª |
Patos de Minas |
Av.Paranaíba |
700 |
38700-000 |
34 |
3821-8555 |
3821-3276 |
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Rogério Alves Nassif Campolina |
|
15ª |
Poços de Caldas |
Av.José Remígio Prezia |
1.637 |
37701-102 |
35 |
3713-1320 |
3713-1320 |
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Fernando Antônio Carneiro Ferreira |
|
16ª |
Oliveira |
Alameda Cícero Castro Filho |
1.100 |
35540-000 |
37 |
3331-4452 |
3331-4490 |
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Marcus Túlio Saporetti |
|
17ª |
Ponte Nova |
Av.Nossa Senhora das Graças |
651 |
35430-214 |
31 |
3817-1508 |
3817-2072 |
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Antenor Brito Vilela |
|
18ª |
Monte Carmelo |
Av.Engº Helácio Simões |
114 |
38500-000 |
34 |
3842-2227 |
3842-2227 |
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Patrícia Metz Peixoto |
|
19ª |
Itajubá |
Av.Pedro Fonseca Paiva |
288 |
37500-000 |
35 |
3623-1211 |
3623-1707 |
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Sebastião Elias de Oliveira |
|
20ª |
Formiga |
Av.Brasil |
3 |
35570-000 |
37 |
3322-2455 |
3322-1079 |
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Alberto Queiróz Soares |
|
21ª |
Jequitinhonha |
Rua Franco Duarte |
482 |
39960-000 |
33 |
3741-1180 |
3741-1586 |
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Ronaldo César Franca Chamone |
|
22ª |
Araçuai |
Rua Dom Serafim |
1.086 |
39600-000 |
33 |
3731-1554 |
3731-1505 |
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Marco Antônio de Lima |
|
23ª |
Governador Valadares |
Rodovia Rio/Bahia |
230 |
35044-000 |
33 |
3278-2640 |
3278-2140 |
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Geraldo Ramos Falci |
|
24ª |
Passos |
Rua Dr.Carvalho |
1.395 |
37900-000 |
35 |
3521-6800 |
3521-6800 |
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Célio Borges da Silva |
|
25ª |
Uberaba |
Av.da Saudade |
114 |
38061-000 |
34 |
3312-8666 |
3321-6396 |
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Vicente de Paulo Cussi |
|
26ª |
Paracatu |
Praça Oriente |
207 |
38600-000 |
38 |
3671-1755 |
3635-1150 |
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Vivaldo Martins |
|
27ª |
Pedra Azul |
Rua Brasília |
250 |
39970-000 |
33 |
3751-1324 |
3751-1327 |
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Marcelo João da Silva |
|
28ª |
Teófilo Otoni |
Rua Dr.Sidôni Otoni |
697 |
39800-000 |
33 |
3521-4181 |
3521-4141 |
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José Nelson Sobrinho |
|
29ª |
Manhumirim |
Av.JK |
455 |
36970-000 |
33 |
3341-2293 |
3341-1660 |
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Fernando Arthur Moreira Dias |
|
30ª |
Juiz de Fora |
Av.Rui Barbosa |
642 |
36045-410 |
32 |
3224-3864 |
3224-3612 |
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José Lúcio Peluso dos Santos |
|
31ª |
Ituiutaba |
Av.Prof.José V.Mendonça |
1.411 |
38300-000 |
34 |
3268-2379 |
3268-1115 |
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Nicolau Santos de Oliveira |
|
32ª |
Janaúba |
Rodovia BR122 |
161 |
39440-000 |
38 |
3821-1022 |
3821-2733 |
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Aurélio Salgado de Campos |
|
33ª |
Pirapora |
Av.Brasil |
1.700 |
39270-000 |
38 |
3741-1176 |
3741-7762 |
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Eduardo Esteves Pires |
|
34ª |
Salinas |
Av.Flores Crispim |
565 |
39560-000 |
38 |
3841-1550 |
3841-1560 |
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José Osvaldo Santos |
|
35ª |
Abaeté |
Rua Cel.Fernandes dos Reis |
335 |
35620-000 |
37 |
3541-1566 |
3541-1566 |
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Elpídio Antônio da Silva |
|
36ª |
Arinos |
Av.Maria Joana T.Araújo |
400 |
38680-000 |
38 |
3635-1249 |
3671-1477 |
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José Tadeu La Guardia |
|
37ª |
Januária |
Av.Marechal Deodoro da Fonseca |
s/n |
39480-000 |
38 |
3621-1520 |
3621-1116 |
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Marco Antônio C. Cavalcanti |
|
38ª |
Capelinha |
Rua Rio Branco |
960 |
39680-000 |
33 |
3516-1374 |
3516-2258 |
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Ronaldo Junqueira Barbosa |
|
39ª |
João Pinheiro |
Rua Oliveira Francisco Rodrigues |
751 |
38770-000 |
38 |
3561-1792 |
3561-1201 |
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Alexandre Corrêa Galvão |
|
40ª |
Coronel Fabriciano |
Av.Tancredo Neves |
4.637 |
35171-302 |
31 |
3842-6082 |
3842-6082 |
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Nívio Pinto de Lima |
Avenida dos Andradas, 1120, Santa Efigênia - Belo Horizonte - CEP:30.120-010 - (31)3235-1000