Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG

Informações sobre multas: (31) 3235-1300

O recorrente deverá apresentar a solicitação de reembolso diretamente à Repartição Fazendária local para restituição de Multa de trânsito eventualmente paga e cujo recurso tenha sido DEFERIDO pela JARI. A restituição será feita sob a forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento.
O proprietário deverá preencher o documento “REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO” (modelo 06.01.02), disponível na Repartição Fazendária, ou no site da Secretaria de Estado da Fazenda juntamente com os seguintes documentos:

Documentos necessários:

• “Requerimento de Restituição de Multa de Trânsito”, formulário modelo 06.01.02 (80 KB), preenchido e assinado de acordo com documento de identidade;
• Original do comprovante de pagamento da multa;
• Original da Guia de Arrecadação de Multa de Infração à Legislação de Trânsito;
• Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV);
• Cópia do contrato de leasing (se for o caso);
• Pessoa Física: cópia do documento de identidade e do CPF;
• Pessoa Jurídica: Cópia do contrato social e última alteração contratual (com cláusula de administração) ou cópia do estatuto e ata de eleição da diretoria; cópia do documento de identidade e do CPF do signatário;
• Representado: documentos relacionados nos itens acima e procuração original ou cópia autenticada;
• Cópia do comprovante de endereço;
• Cópia do comprovante de titularidade da conta corrente do requerente (não pode ser conta conjunta, de poupança ou de terceiros).

Os documentos listados acima encontram-se a disposição para download no site da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF (http://www.fazenda.mg.gov.br/). No site da SEF, clique em cidadãos - restituição de multas de trânsito.

IMPORTANTE:

A restituição somente poderá ser requerida pelo proprietário do veículo.

Em Belo Horizonte, a apresentação do requerimento poderá ser feita na Administração Fazendária  BH, situada à Av. Pasteur, 33 - Bairro Santa Efigênia - CEP 30150-290  - telefones (31)  3222-5073 ou 3222-4701.

Última atualização: 16/06/11