Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG

Abaixo as leis e decretos afetos ao DER/MG. A versão atualizada desta legislação encontra-se no site da Assembléia Legislativa de MG (ALMG). Para acessar a área de consulta a legislação estadual no site da ALMG, clique aqui.

Em cada uma das normas, link para sua versão atualizada no site da ALMG.

DECRETOS

Decreto 44.603, de 22 de agosto de 2007 - Contem o Regulamento de Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal do Estado de Minas Gerais - RSTC.

Decreto 43.932, de 21 de dezembro de 2004 - Aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respactiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR).

Decreto nº 44.008, de 13 de abril de 2005 - Regulamenta a Lei nº 15.083, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre assentos preferenciais para pessoas com dificuldade de locomoção nos veículos de transporte coletivo intermunicipal.

Decreto 44.035, de 1º de junho de 2005, disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.

Decreto 44.604, altera o decreto nº 44.035, de 1º de junho de 2005 que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.

LEIS

Lei nº 13.174, de 20/01/1999: Proíbe o transporte de passageiros em pé em veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.

Lei nº 14.937, de 23/12/03: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Lei nº 15.775, de 17/10/05 - Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana e dá outras providências.

Lei  nº 19.445 de 2011 - Normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado.

PORTARIAS

Portaria nº 1695, de 27/12/02 (formato PDF - 165,92KB) - Reajuste tarifário das linhas da RMBH.

Portarias nºs 1731 de 30/05/2003 (formato PDF - 142KB) - Reajuste tarifário da RMBH e linhas intermunicipais.

Portarias nºs 1732 de 30/05/2003 (formato PDF - 26,4KB) - Reajuste tarifário da RMBH e linhas intermunicipais.

Portaria nº 1989, de 17/11/05 - Altera base tarifária para transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Minas Gerais.

Portaria nº 1997, de 16/12/05 (formato PDF - 184KB) - Reajuste tarifário da linhas da RMBH.

Portaria nº 1938, de 12/07/05 (formato PDF - 18,5KB) - Estabelece condições para o tráfego nas rodovias do Estado de Minas Gerais, sob circunscrição do DER/MG, das Combinações de Veículos de Carga - CVC e dá outras providências.

Portaria nº 2202, de 26/12/06 (formato PDF - 191,62KB) - Reajuste tarifário da linhas da RMBH.

Portaria nº 2203 de 26/12/2006 (formato PDF - 59,29KB) - Reajuste tarifário das linhas intermunicipais.

Portaria nº 2205 de 26/12/2006 (formato PDF - 47,43 KB) - Estabelece valores dos pagamentos exigíveis de terceiros para o ressarcimento do custo de atos e serviços requeridos ao DER/MG.

Portaria nº 2215 de 29/12/06 (formato PDF - 41,47KB) - Estabelece condições para circulação nas rodovias do estado de Minas Gerais, sob circunscrição do DER/MG, das combinações de veículos de carga - CVC e dá outras providências.